Os contribuintes do IRPF (Imposto de Renda Pessoas Física) poderão ter a restituição do Imposto de Renda com atualização monetária com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com a aprovação do projeto de lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). A medida determina que o período para a base de cálculo deve ser entre o dia do último crédito retido pela fonte e a data da restituição na conta do contribuinte.
Segundo a Agência Câmara, atualmente, a Receita Federal já paga juros equivalente à taxa Selic nas restituições do Imposto de Renda. Se aprovado o projeto, o juros continuarão sendo pagos juntamente com a correção monetária prevista no projeto.
Na opinião do deputado, a medida não se trata de uma sanção contra a administração pública, mas de garantia de direitos do cidadão. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
