Foi apresentado nesta quarta-feira (27/10) no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei que pretende criar o “Conselho de Comunicação Social do Estado de Minas Gerais (CCS/MG)”, que segundo texto de seu autor, o deputado estadual Carlin Moura (PCdoB), cogita “formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação do Estado”.
O projeto recebeu o número 4968/2010 e o primeiro passo de sua tramitação será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa, segundo informou a assessoria da assembleia. Apesar de o documento incluir a garantia “da liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação”, em outro trecho logo em seguida ele traz como incumbência do órgão a ser criado “realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal”.
De acordo com a justificativa dada pelo deputado para a apresentação do projeto de lei, a ideia surgiu após a Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, em Brasília (DF). Ainda conforme o que escreveu Moura na sua fundamentação, a proposta segue “os mesmos moldes” e a “mesma forma que fizeram os Estados da Bahia, Alagoas, Ceará e Piauí”. Apesar de ainda nem ter começado a tramitar, o projeto já suscitou discordância.
Segundo o diretor do departamento de Comunicação da OAB-MG, Sérgio Rodrigues Leonardo, a hipótese de criação de mecanismo que enseje “algum tipo de controle da imprensa já causa arrepio”. “Diante dos outros projetos Brasil afora, dos quais a gente tem conhecimento, a OAB de Minas Gerais condena de forma veemente esse tipo de iniciativa. A liberdade de imprensa não pode correr riscos no Brasil”, disse o conselheiro, que complementou ter ficado surpreso com a iniciativa no Estado. “Já existe legislação cível e penal para coibir abusos que porventura sejam cometidos pela imprensa. Então qualquer outra iniciativa é desnecessária e absurda”, avaliou.
De acordo com o conselheiro, na hipótese de o projeto de lei tomar corpo na assembleia mineira, a OAB vai agir para tentar estancar a ideia. “Vamos fazer gestões junto aos deputados estaduais para convencê-los do absurdo que é essa iniciativa (projeto de lei) e vamos fazer uma mobilização da sociedade para repudiar uma iniciativa dessa”, explicou o diretor.
Leonardo ainda revelou que o órgão poderá entrar com ação de inconstitucionalidade, caso o projeto seja aprovado na assembleia e sancionado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB). “Eu não acredito que esse projeto seja ao menos aprovado na casa e muito menos sancionado pelo professor e jurista Antonio Anastasia”, explicou o dirigente. A reportagem do UOL Notícias está tentando ouvir o deputado autor do projeto de lei, mas, até o momento, não obteve retorno.
