Quem precisa regularizar dívidas com o município de São Paulo tem até esta sexta-feira (17/12) para inscrever no PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Podem ser incluídos no programa débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, dentre eles, débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ISS (Imposto sobre Serviços), TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) e TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios).
Para participar do PPI, o contribuinte deve se cadastrar no site da Secretaria de Finanças (www.prefeitura.sp.gov.br/ppi). Para acessar o portal de adesão do PPI, é obrigatório o uso da senha web, que é obtida mediante cadastramento.
Caso a dívida seja paga em parcela única, o programa reduz em 75% a multa tributária e 100% dos juros de mora. No caso do pagamento parcelado, são reduzidos 50% da multa tributária e 100% dos juros de mora. O contribuinte pode parcelar a dívida em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de 1% ao mês, conforme a tabela Price, ou em até 120 parcelas, reajustadas pela taxa Selic.
Quem estiver cadastrado no PAT (Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), para débitos de ISS, ITBI, TFE e TFA, não inscritos na dívida ativa, pode migrar para o PPI e aproveitar os benefícios do programa. As dívidas contraídas com a prefeitura de São Paulo até o dia 31 de dezembro de 2006 entram no parcelamento.
