A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (17/03) projeto que torna obrigatória a instalação de câmeras de filmagem em shopping center e empreendimentos similares localizados em qualquer ponto do país. Sem alterações, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) recomenda a aprovação da proposta (PLC 119/09) vinda da Câmara dos Deputados.
Pelo texto, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o estabelecimento que infringir a norma ficará sujeito a multa diária de R$ 5 mil. Como o projeto está sendo examinado em decisão terminativa, se aprovado seguirá diretamente à sanção presidencial.
Para o autor, os frequentadores de shoppings precisam de mais segurança, dado o aumento do número de assaltos e homicídios nesses estabelecimentos. Pompeo de Mattos considera ainda ser necessária a contribuição das empresas privadas para a segurança pública.
Na análise, Tuma salientou que a existência de câmeras de vídeo pode produzir efeito social intimidatório e ainda garantir provas de eventuais crimes, num auxílio aos órgãos policiais. Para justificar a imposição da medida aos shoppings, ele diz que a Constituição oferece base jurídica ao projeto, em seu artigo 44, pelo qual a segurança pública, além de dever do Estado, é “responsabilidade de todos”.
