Uma semana antes do recesso legislativo e do Natal, os deputados federais e senadores presentearam-se ontem (15/12) com um aumento salarial de 61,38%. O presente foi estendido na ordem de de 133,96%, no valor dos vencimentos do presidente da República e de 148,63% no salário do vice-presidente e dos ministros de Estado.
Ao mesmo tempo, os parlamentares decidiram manter inabalada a elevada carga tributária do País ao aprovar o adiamento, de 1º de janeiro de 2011 para 2020, da entrada em vigência de dispositivo da Lei Kandir, que desonera o ICMS dos insumos, a exemplo de energia elétrica. O aumento salarial entrará em vigor no dia 1º de fevereiro do próximo ano, quando os políticos eleitos em outubro tomarão posse. Iguala em R$ 26.723,13 os salários dos deputados, dos senadores, do presidente da República, do vice-presidente da República e dos ministros do Executivo.
Esse é o mesmo valor do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve como teto do funcionalismo público. Como se trata de um projeto de decreto legislativo, não é preciso sanção do presidente da República. O projeto é promulgado imediatamente pelo Legislativo. Os parlamentares, o presidente, o vice e os ministros estão sem reajuste desde 2007, quando aumentaram salários em 28,5%, com o argumento de repor a inflação de quatro anos, que ficou, porém, em menos de 20%.
O aumento dos parlamentares vai gerar um efeito-cascata em todos os estados e municípios. As 5.565 prefeituras de todo o País poderão sofrer um impacto de até R$ 1,8 bilhão nas suas contas, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Isso só acontecerá na próxima legislatura, que será eleita em 2012. A lei proíbe o aumento no salário dos parlamentares na própria legislatura.
A CNM lembra que a Constituição limita o salário dos deputados estaduais em 75% do recebido na Câmara dos Deputados. Com isso, os estaduais poderão subir o subsídio de R$ 12.375 para R$ 20.025. Nas Assembleias Legislativas, esse reajuste pode significar um impacto de até R$ 128,7 milhões por ano.
Por 43 votos a 3, o Senado aprovou o projeto de Lei Complementar que adia de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020 a entrada em vigor da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de bens de consumo, energia elétrica e telefonia. O texto é de interesse de todos os governadores do País, pois ameniza a perda dos Estados com a Lei Kandir, editada em 1996, e que retirou a incidência do ICMS sobre a exportação de produtos básicos e semielaborados.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) defendeu que a mudança deveria constar em uma proposta de reforma tributária. “Mas, uma vez que, em oito anos de governo, o presidente Lula jamais teve interesse em debater o assunto, a mudança se fez necessária, caso contrário implicaria na perda de R$ 19,5 bilhões para os cofres dos estados”, disse. De acordo com a justificativa do projeto, o Estado de São Paulo seria o mais prejudicado sem essa prorrogação. “Ele perderia R$ 7,1 bilhões, seguido por Minas Gerais (R$ 2 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 1,79 bilhão)”. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O plenário da Câmara cortou prazos constitucionais e aprovou em dois turnos na noite de anteoontem a proposta de emenda constitucional que prorroga o Fundo da Pobreza. A aprovação do projeto foi uma reivindicação dos governadores, principalmente do nordeste, que perderiam receitas com a extinção do fundo em 31 de dezembro. Os recursos do fundo são usados para ações suplementares de nutrição, habitação, saúde e educação. A proposta já foi aprovada pelo Senado e será promulgada pelo Congresso.
Em uma sessão de alta voltagem verbal, a Câmara barrou, também na noite de anteontem, o projeto de lei que autorizava a atividade de bingos, por 212 votos contra, 144 a favor e cinco abstenções.
