O Ministério Público do Estado do Ceará, através do coordenador da Promotoria de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Francisco Nildo Façanha de Abreu, instaurou na última terça-feira (04/10), um Procedimento Administrativo, objetivando fiscalizar a utilização das vagas para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados de uso comum.
A partir deste procedimento, o Promotor de Justiça designou, para o dia 11 de novembro de 2011, às 09h00, uma audiência com representantes de shopping centers de Fortaleza e com os representantes dos órgãos de fiscalização de trânsito do município, no sentido de viabilizar o pleno cumprimento dos direitos amparados na legislação vigente.
