Até 31 de janeiro, o Microempreendedor Individual (MEI) deverá realizar pela internet, na página da Receita Federal, a Declaração Anual de Rendimentos de 2010, conforme previsto na Resolução 58 do Comitê Gestor do Simples Nacional. No estado de São Paulo, 162 mil empreendedores estão inscritos no MEI.
O MEI é a figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores autônomos – em mais de 400 atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – com receita bruta de até R$ 36 mil por ano. Entre os benefícios da modalidade, estão o registro no CNPJ e a aposentadoria.
Na condição de MEI, não é possível ser sócio ou administrador de outra empresa. O MEI pode ter um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categoria. A formalização é feita pela internet no Portal do Empreendedor, que está em processo de reconstrução até 08 de fevereiro para inclusão de novas funcionalidades e novos registros.
A grande vantagem do MEI é a isenção de praticamente todos os tributos, pagando apenas uma taxa fixa mensal de 11% do salário mínimo vigente a título de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), atualmente em R$ 56,10; R$ 1 de ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para o estado se a atividade for comércio e indústria ou R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o município se a atividade for prestação de serviço. Até o próximo reajuste do salário mínimo, o valor máximo a ser pago atualmente é de R$ 62,10.
Para a declaração anual de rendimentos, caso o empreendedor esteja em atraso com o pagamento de alguma parcela, ele deve voltar ao Portal do Empreendedor para gerar uma nova guia (DAS), com os valores devidos, somados à multa e aos juros pelo atraso para normalizar a situação.
Vale lembrar que, em qualquer caso de orientação, as unidades do Sebrae-SP estão à disposição do empreendedor (telefone 0800 570-0800 ). No Portal do Empreendedor existe também uma lista de escritórios de contabilidade por todo o país para prestar serviços gratuitamente.
