Visando combater a pirataria, foi enviado à Câmara dos Deputados um projeto de lei do Executivo que altera a legislação para agilizar o julgamento de crimes cometidos contra o direito autoral. Entre as mudanças propostas, está a perícia de bens por amostragem, o que agilizará as ações dos policiais, segundo a secretária-executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Ana Lúcia de Moraes. “Hoje em dia, numa operação corriqueira há cinco, seis, sete milhões de mídias apreendidas, o que torna o trabalho policial extremamente difícil, pois a lei atual prevê que cada unidade seja periciada individualmente; ou seja, então um perito teria de analisar sete milhões de mídias”, diz a secretária, segundo a Agência Câmara.
A proposta estabelece também a destruição antecipada de materiais apreendidos. Outra alteração está relacionada à descrição dos produtos, já que deverá ser assinada apenas por duas testemunhas, a dos bens e da sua quantidade, para orientar o inquérito policial ou o processo. A legislação atual permite o uso de mais de duas testemunhas.
Ainda segundo o texto da proposta, os equipamentos piratas poderão ser destinados à Fazenda Nacional, que poderá destruí-los, incorporá-los ou doá-los aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. Esta doação poderá ser feita também para instituições públicas de ensino ou obras de assistência social, que não poderão comercializar esses produtos. “É super válida essa discussão de uma nova proposta, porém, é importante saber que não só na Câmara, mas também no Senado, há inúmeros projetos englobando temas ligados ao combate à pirataria, propriedade intelectual ou propriedade industrial. Não se pode esquecer de iniciativas importantes que já estão prontas para serem votadas no Congresso”, finaliza o secretário-executivo do Fórum Nacional contra a Pirataria, Rafael Bellini.
