O protocolo assinado por 18 estados e pelo Distrito Federal para a partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de mercadorias por meio de Internet, telemarketing ou showroom foi parar no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou ação de inconstitucionalidade contra o acordo, pedindo em liminar sua suspensão. A medida, segundo advogados, prevê regras que só poderiam ser implementadas por emenda.
A CNC diz que o protocolo é “absurda tentativa de mudança unilateral” dos estados que se sentem prejudicados, acarretando bitributação.
