O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), assinou nesta semana o ato de instalação da comissão especial para analisar o projeto de que acaba com a cobrança de assinatura básica para telefones fixos. Há dois anos o projeto está parado, aguardando a instalação da comissão, criada em março de 2008 pelo então presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Desde 2004, o profeito de lei foi objeto de 1,343 milhão de ligações e, desde outubro do ano passado, há um ramal exclusivo para este projeto. Só no ano passado, as ligações de apoio ao texto representaram 44% de todas as ligações recebidas pelo serviço.
Para o ato vigorar, no entanto, a Mesa Diretora da Câmara ainda aguarda a indicação de três nomes – um do PT e dois do DEM – para concluir a composição da comissão, que terá 17 deputados. Na última quarta-feira (03/03), a Mesa cobrou dos partidos a indicação final para que a instalação seja formalizada. O líder do DEM na Casa, deputado Paulo Bornhausen (SC), se disse surpreso com a decisão de instalar a comissão porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a cobrança da assinatura básica foi um item central dos contratos firmados entre o governo e as empresas de telefonia na época da privatização e, por isso, não pode ser questionada.
O STJ vem se manifestando favoravelmente à manutenção dos contratos. Instâncias judiciais inferiores, no entanto, já se manifestaram de forma diferente. Em 2005, a 2ª Vara Federal de Brasília suspendeu provisoriamente a cobrança em todo o Brasil e fixou multa diária de R$ 100 mil às concessionárias que não cumprissem a decisão.
