Termina hoje (23/03) o prazo para que as micro e pequenas empresas que estão enquadradas no Simples Nacional e em outros regimes tributários (Lucro Presumido e Lucro Real) entreguem a Rais (Relação Anual de Informações Sociais), ano-base 2011. O dia final para a entrega já foi prorrogado uma vez pelo governo, de 9 para 23 de março, por causa de problemas ocorridos no programa gerador da declaração.
Quem não cumprir o prazo estará sujeito à multa de R$ 425,64, que pode ser acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Além de controlar a atividade trabalhista no país, a Rais fornece dados para a elaboração de estatísticas e ainda disponibiliza informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. São obrigadas a entregar a Rais empresas que tenham funcionários sob regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trabalhadores avulsos, temporários e rurais, entre outros. A lista completa está disponível no site http://www.rais.gov.br/relacionar.asp.
Mesmo as empresas que não têm empregados registrados ou terceirizados precisam apresentar a Rais Negativa. Estão isentos da Rais apenas os Empreendedores Individuais que não possuem funcionários. Para enviar a relação basta acessar o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br.
