~
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (17) a Medida Provisória 685/15, a qual concede ao contribuinte a possibilidade de quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, junto a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Aqueles que estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria ainda necessita receber sanção presidencial.
