Alshop - Associação Brasileira de Lojistas de Shopping

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensão alimentícia em atraso. A decisão unânime é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo de relatoria do ministro Massami Uyeda. Após a comprovação da paternidade, a mãe de um menor do município de Canguçu (RS) entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos.

A penhora dos bens do pai constatou que o valor não seria suficiente para quitar o débito. A mãe pediu, então, a penhora do valor remanescente da conta do FGTS. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em primeira instância, e a mãe recorreu ao STJ. No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e na aposentadoria. O Fundo também prevê a proteção dos dependentes do trabalhador.

O ministro também considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. “A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”, concluiu o ministro.

A Câmara dos Deputados aprovou, às 21h47 deste 13 de abril (terça-feira), o projeto de lei de acesso a informações públicas. O Senado agora precisa analisar o texto, que traz imensos avanços para esse direito no Brasil. O principal avanço é o fim do instrumento do chamado sigilo eterno. Hoje, sem a lei, qualquer documento pode ficar indefinidamente guardado. Com a nova regra, papéis públicos ultrassecretos podem ser classificados por até 25 anos, com uma única renovação desse prazo possível. Ou seja, o prazo máximo é de 50 anos de sigilo.

A lei de acesso brasileira também tem uma abrangência inaudita em comparação com outros países –mesmo com a regra dos Estados Unidos, vigente desde 1966. Aqui, a norma será obrigatória para todos os níveis de governo (prefeituras, Estados e União) e todas as instâncias de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Um único retrocesso quase se deu durante a votação de hoje (13/04).

O PSDB queria a retirada da liberação automática de documentos quando vencessem os prazos de sigilo. Seria um atraso, pois depois de 25 anos ou de 50 anos, os papéis só seriam liberados ao público se alguém fizesse um requerimento oficial. Caso contrário, a informação ficaria ainda em sigilo. A posição do PSDB acabou derrotada. Ou seja, depois de vencidos os prazos de sigilo, todos os documentos automaticamente serão obrigatoriamente colocados à disposição do público.

Outro avanço está nas listas de documentos classificados que terão de ser divulgadas, anualmente. Cada órgão público terá dizer quantos documentos colocou em sigilo. Assim, será possível saber, a cada ano, quantos papéis estão sendo mantidos em reserva e qual é a origem de cada um. Esse procedimento permitirá à sociedade acompanhar o processo e cobrar –se for necessário– a autoridade pública quando os prazos de sigilo prescreverem.

O debate sobre esse projeto de lei começou em 2003, quando foi realizado um amplo seminário internacional em Brasília, com participação de várias entidades da sociedade civil. Daí nasceu o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, uma coalizão de mais de 20 entidades que fez o lobby a favor da lei.

Mais de 70 países no mundo já têm legislação semelhante. O Brasil está chegando lá. Atrasado, mas chegando. Isto é, se o Senado trabalhar agora e votar rapidamente o projeto.

Acontecerá na próxima quinta-feira (15/04), às 20h00, o desfile de lançamento da coleção outono/inverno das lojas do Shopping Jaraguá Araraquara, no interior paulista. Estará presente na ocasião, o apresentador do programa diário “Bom Dia & Cia”, do SBT, Yudi Tamashiro que desfilará os looks das lojas Di Gaspi, All Sports Di Gaspi e Bonettos.

O desfile faz parte da programação do Jaraguá Fashion 2010, que se encerra dia 16 de abril, com várias atividades sobre o mundo da moda, incluindo novidades da nova estação e uma exposição de moda da Universidade de Araraquara (UNIARA). A ação está sendo realizada em parceria com a Compose Produções, SESC, UNIARA e Fúlvia Magrini.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, defendeu nesta terça-feira (13/04) a taxa de juros como o instrumento mais eficaz e imediato para controle da inflação e criticou a defesa de medidas que, segundo ele, não teriam efeito rápido. Ainda, destacou que qualquer decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) será para manter a inflação estabilizada. Meirelles disse que há uma série de fatores que podem ajudar no controle da inflação a médio e longo prazo. “O problema é quando nos fixamos nestas questões ideais ou no que deveria ser e deixamos de controlar a inflação pelo instrumento que tem resposta rápida em curto prazo e funciona muito bem que é a taxa de juros”, argumentou.

Para Meirelles, o Brasil foi “campeão” de tentativas de controle de inflação que teriam fracassado por estarem voltadas às conseqüências e não às causas da inflação. Ele ressaltou, contudo, que “o importante é que a inflação está na meta para os próximos 12 meses e na meta para 2011, que é o nosso intervalo relevante de planejamento”. O presidente do BC disse acreditar que há apenas duas saídas para corrigir o desequilíbrio provocado por uma diferença persistente da demanda em relação à oferta: inflação ou a intervenção do BC para manter a situação sob controle e cortar “apenas o excesso”.

Ele também reforçou que as decisões do Copom miram a manutenção do controle da inflação. “Qualquer decisão será para manter a inflação estabilizada. Inflação estabilizada é inflação na meta.” Meirelles ainda reiterou não temer que medidas como a elevação da taxa Selic possam ter efeitos negativos em ano eleitoral. “Hoje a maioria do eleitorado e da população brasileira já sabe que o problema é a inflação.”

Ele também sugeriu que um aumento na Selic não representaria prejuízo ao desenvolvimento do país. “Nos últimos anos, a previsibilidade sobre a inflação está aumentando e o risco está diminuindo.”O titular da autoridade monetária ainda defendeu a autonomia do BC como fator fundamental para a estabilidade econômica do país. Para ele, expectativa de inflação e incerteza quanto ao comando do BC impactariam negativamente a manutenção da tendência de queda nos juros, pois prejudicariam a credibilidade do sistema.

O Banco do Brasil obteve autorização do Fed (banco central dos EUA) para operar com residentes nos Estados Unidos. Na prática, o banco poderá abrir agências, atuar no mercado de capitais e até comprar instituições financeiras norte-americanas. Há mais de um ano que o BB esperava esse tipo de autorização, chamada de “financial holding companies”. A instituição espera entrar em um mercado potencial de 1,5 milhão de brasileiros residentes nos Estados Unidos.

O diretor da área externa do BB, Admilson Monteiro, disse que o próximo passo deve ser a compra de alguma instituição norte-americana. O banco tem interesse em atuar nos Estados de Nova York, de Nova Jersey, da Flórida e de Massachusetts. O BB já tem duas agências nos Estados Unidos, uma em Nova York e outra em Miami, mas para realizar apenas operações com não residentes (brasileiros em viagem ou empresas com negócios nos Estados Unidos). Há ainda um escritório em Washington.

“É bem possível que o BB seja o primeiro banco estatal do mundo a ter esse tipo de autorização nos Estados Unidos”, afirmou Monteiro. Segundo ele, a autorização foi concedida com base em três critérios: 1) instituição bem capitalizada, 2) instituição bem gerenciada e 3) regulador local (BC brasileiro) exerce uma supervisão eficiente. Contando os EUA, o Banco do Brasil atua hoje em 23 países. A experiência considerada mais bem sucedida é a do mercado japonês, onde a instituição tem autorização desde os anos 90 para operar com residentes. Segundo Monteiro, o BB tem 150 mil clientes no Japão. No ano passado, o BB teve um lucro líquido recorde de R$ 10,15 bilhões, o maior já apurado por um banco no país. Estimulado pelo governo, a instituição ampliou em 33,8% sua carteira de empréstimos, que atingiu R$ 320 bilhões, incluindo avais e fianças.

O mercado para ofertas públicas iniciais de ações no Brasil está se tornando mais seletivo, num sinal de que os anos de acordos fáceis estão no fim e os investidores estão “se ajustando a uma nova realidade” de retornos menos explosivos, disse o ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, nesta terça-feira (13/04). Há alguns sinais de excesso no mercado de IPOs no Brasil. Sete empresas realizaram IPOs ou ofertas secundárias no país em 2010, levantando juntas R$ 6 bilhões. Mas somente uma dessas ofertas teve precificação dentro da faixa estimada.

Fraga, que comanda a empresa de investimentos Gávea, sediada no Rio de Janeiro, disse que “os mercados estão voltando a um nível de normalidade em termos de IPOs”. O ex-presidente do BC disse que as atividades de ofertas iniciais não devem subir para níveis vistos há alguns anos, quando cerca de 64 empresas eram listadas. “O mercado não está nesse ritmo”, acrescentou. Fraga disse que o nervosismo em torno da capitalização da Petrobras pode deixar os investidores em compasso de espera, o que pode afetar o interesse em novos acordos. Fraga supervisiona cerca de US$ 5,6 bilhões em ativos na Gávea.

Se a fusão entre Grupo Pão de Açúcar e Casas Bahia não se concretizar por decisão das empresas o processo será extinto de forma simples. A afirmação é do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin. O órgão antitruste firmou no início de fevereiro um acordo pelo qual as duas empresas se comprometem a não adotar medidas irreversíveis até que se julgue sua fusão. Isso também isenta maiores problemas no que se refere ao andamento processual no Cade. O chamado Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro), assinado pelas empresas, traz seis determinações, entre elas, a de que as marcas sejam mantidas. “O Cade fez muito bem em impor a assinatura do Apro com essas empresas para que justamente não se criasse o ato consumado”, comentou Paulo Augusto Silva Novaes, da banca Tostes e Associados Advogados.

Badin lembra que o pedido para rever o negócio entre as empresas só chegará ao Cade se houver impactos concorrenciais. “Pelo que vi até agora, a renegociação diz respeito apenas a direitos que disciplinam as relações internas. O Cade só olha para a concentração de lojas e seus impactos na concorrência”, disse Badin ao DCI, durante sua participação no painel sobre Intervencionismo do 23º Fórum da Liberdade, em Porto Alegre (RS). No entanto, caso haja algum impacto concorrencial, Badin informou que o Cade deverá ser informado. “Caso isso ocorra, seremos informados e vamos analisar a mudança e seus efeitos”, disse.

As mudanças que as empresas promoverem, no entanto, não deve alterar o trâmite de análise da concorrência, tampouco atrasar uma possível aprovação ou reprovação do negócio. É o que explicam especialistas em direito concorrencial, que concordaram com o presidente do Cade. “Basta às empresas entrarem com uma petição no Cade, ou onde o processo se encontra sob análise concorrencial, juntando os contratos novos, explicando a alteração”, salientou Mario Nogueira, sócio do Demarest e Almeida Advogados. Ele explica que as empresas devem comunicar as mudanças no “setor” onde a discussão reside em âmbito concorrencial, seja na Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), na Secretaria de Direito Econômico (SDE) ou no Cade. “É irrelevante. É um assunto interno da intimidade dos parceiros que pretendem se concentrar. Somente existiriam mudanças radicais se, por exemplo, eles anunciassem a separação”, destacou o advogado Paulo Novaes.

A reportagem procurou os dois escritórios que atenderam a negociação entre as empresas tanto na primeira negociação – cujo contrato havia sido redigido pelo Tozzini Freire Advogados – quanto agora, quando a família Klein, dona da Casas Bahia, contratou o escritório Pinheiro Neto Advogados para fazer a revisão do acordo entre as empresas. Nas duas bancas, a informação foi a de que “o responsável não poderia comentar o caso”.

Atividades repletas de estórias, literatura e personagens que levam as crianças para um mundo de aventuras vão rechear a programação de abril no Shopping Frei Caneca, em São Paulo. Durante os finais de semana e feriados, o empreendimento comemora o Dia Nacional do Livro Infantil e o Dia Mundial do Livro, promovendo ações temáticas para a garotada. O Espaço Kids abrigará um grande clube de leitura, além de uma brinquedoteca, contadores de estórias e uma oficina de artesanato.

Sob orientação de monitores treinados, as crianças conhecerão uma série de livros interativos, com dobraduras. A partir dessa leitura, poderão reproduzir o personagem preferido da estória em dobraduras, palitoches e desenhos para colorir. Entre os materiais utilizados estão: papel sulfite, palitos, EVA, tintas, pincéis, canetinhas coloridas e giz de cera. A garotada ainda poderá elaborar capas e marcadores de texto a partir de papéis crepon, kraft e EVA. Contadores de estórias, brinquedos variados e jogos interativos também fazem parte da atividade.

Mas, além de se divertir, as crianças ainda poderão praticar um importante ato de cidadania, doando livros usados para outras pessoas. Um ponto de arrecadação ficará montado no local. “O livro faz toda a diferença na formação de uma criança. Queremos proporcionar o acesso ao conhecimento e contribuir para a formação de indivíduos críticos e comprometidos com o futuro da sociedade”, diz Simone Castelli, gerente de marketing do Shopping Frei Caneca.

O Dia Nacional do Livro Infantil foi criado em homenagem ao escritor brasileiro Monteiro Lobato, nascido em 18 de abril de 1882 e percussor da literatura infantil no país. Lobato é autor de inesquecíveis estórias, entre elas O Sítio do Pica-Pau Amarelo, que marcou a literatura infantil brasileira.

As oficinas são gratuitas e acontecem nos dias 17, 18, 21, 24 e 25 de abril. As atividades duram, em média, 20 minutos e são recomendadas para crianças entre três e doze anos. Os horários são: aos sábados, das 12h00 às 20h00, e aos domingos e feriados, das 14h00 às 20h00. O centrode compras fica na Rua Frei Caneca, 569 – Cerqueira César.

O e-commerce do Walmart criou uma série de ações exclusivas para não deixar o torcedor na mão. No site www.walmart.com.br, o internauta pode baixar o contador para a Copa do Mundo Fifa 2010, que mostra os dias, horas, minutos e segundos que faltam para o início do maior evento futebolístico do mundo.

O widget pode ser baixado gratuitamente no site e instalado em qualquer computador. Além disso, o hotsite “Goleada de Alta Definição” foi criado com ofertas de aparelhos de TV, monitores e portáteis para acompanhar os jogos de qualquer lugar: de casa, do escritório ou da rua. Confira o sistema de busca inteligente na parte de TVs, desenvolvido especialmente para facilitar a procura do aparelho ideal para cada cliente.

O Walmart é a loja oficial da Copa do Mundo FIFA 2010 e se prepara para o maior evento de futebol do planeta. A rede já conta com itens oficiais exclusivos e, em breve, disponibilizará a bola oficial e o mascote Zakumi. Visite o site: www.walmartbrasil.com.br; www.twitter.com/imprensawalmart.