Projeto de Lei determina que todas as correspondências de cobrança, inclusive as de água, luz e telefone, deverão conter a data em que foram postadas e a data em que os Correios realizaram a entrega na residência do consumidor. Os correios colocam as datas em que a correspondência foi postada, mas somente as cartas registradas recebem data de entrega, na hora em que o consumidor assina o recibo, segundo a Agência Senado.
Para o autor da proposta, deputado Celso Russomano (PP-SP), a falta da data pode ocasionar a entrega de contas até mesmo depois do vencimento, fazendo com que o consumidor tenha de pagar multa, mesmo que ele não seja o responsável pelo atraso. De acordo com o relator da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES), a exigência vai garantir equilíbrio das relações de consumo, que é um dos pilares da defesa do consumidor.
O projeto será examinado hoje (14/04) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. Se aprovada, a proposta será examinada a seguir pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, última etapa no Senado.
