Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 482/10, que estabelece que as prefeituras podem ser proibidas de cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis próximos a favelas, invasões e loteamentos irregulares. Em termos jurídicos, o projeto concede imunidade tributária, relacionada ao IPTU, para os proprietários desses imóveis. A autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), afirmou que objetivo da PEC é reparar uma injustiça. “Os proprietários de imóveis regulares foram vítimas da desvalorização de seus bens, devido à favelização do espaço urbano onde seus imóveis estão localizados”, explica a deputada.
Revitalização dos espaços urbanos De acordo com à Agência Câmara, a deputada acrescenta, ainda, que a aprovação da proposta estimula as prefeituras a revitalizar os espaços urbanos, além de coibir a construção de moradias ilegais. A PEC ainda será analisada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania. Se aprovada, passará por uma comissão especial, antes de ser votada pelo Plenário.
