O prazo para entregar a declaração anual do Simples Nacional termina nesta quinta-feira (15/04). A primeira data para a entrega do documento era 31 de março, mas o prazo foi prorrogado porque houve problemas operacionais com o Serviço Nacional de Processamento de Dados (Serpro), o que dificultava a entrega da declaração. A declaração deve ser feita por meio do aplicativo disponível no portal do Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia empresas com um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O sistema unifica o recolhimento de seis tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos Estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal. Com isso, as empresas têm redução da carga tributária.
Segundo a Receita, são obrigadas a declarar todas as microempresas e empresas de pequeno porte que em algum período do ano-calendário se encontravam como optantes pelo Simples Nacional. A multa pela entrega em atraso varia entre 2% a 20% dos tributos devidos, com o valor mínimo de R$ 200. A Receita informa ainda que também é permitida a entrega da declaração anual do Simples Nacional por empresas que não constam como optantes em algum período do ano-calendário, desde que tenham processo formalizado em uma das unidades da Fazenda federal, estadual ou municipal.
