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Um passo necessário para a modernização da legislação trabalhista
Após encontro dos lideres da UNECS – União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços, na quarta-feira (15), na sede da ABRAS em Brasília para debater sobre as reformas Previdenciária e Trabalhista com os deputados Rogério Marinho (PSDB-RN) e Arthur Maia (PPS-BA), o novo desafio do grupo é a regulamentação da terceirização do trabalho, um dos passos necessários para a modernização da legislação.
A votação no plenário da Câmara acontecerá nesta terça-feira, dia 21 de março e os deputados da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE) precisam do apoio dos demais deputados para aprovar a PL 4302/98, que regulamenta a terceirização e só depende desta votação para ir à sanção de presidente Michel Temer.
A aprovação da PL que tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), será um passo gigantesco para modernizar a legislação trabalhista, dando garantia jurídica para mais de 14 milhões de pessoas que vivem em uma brutal insegurança e a empresas que a cada dia têm mais ações na Justiça.
REGRAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO
Como é hoje: Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-fim). Permite a contratação para atividades-meio (de apoio).
Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira: Permite a terceirização de todas as atividades.
VEDAÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO
Como é hoje: Como não há lei, no caso atual não se aplica.
Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira: A empresa-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada.
RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
Como é hoje: A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada.
Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira: A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada.
ANISTIA A DÉBITOS, PENALIDADES E MULTAS
Como é hoje: Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor.
Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira: Ficam anistiadas a empresa-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei.
TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA
Como é hoje: Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa.
Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira: O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal.
