~
Conforme determina a PORTARIA Nº 187/SEL.G/2014 (publicada em 02/10/2014), da Secretaria Municipal de Licenciamento a “DECLARAÇÃO ESPECIAL – OPERAÇÃO NATAL/2014” deverá ser apresentada até 14/11/2014.
A norma é aplicada aos estabelecimentos destinados a centros de compras – “shopping centers”, lojas de departamento, magazines, “outlets” e supermercados, com área total construída igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) que possuam ou venham proceder a alterações/adaptações, tais como: instalação de elementos decorativos, cenários, estruturas e equipamentos transitórios, em decorrência das festas de fim de ano.
