Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que universaliza o acesso ao Supersimples

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    No dia 07 de agosto de 2014 a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a  Lei  Complementar  147/2014  que altera a  Lei Geral da micro e da pequena  empresa.  Dentre as inovações trazidas pela Lei  Complementar, se destacam a universalização do acesso ao Supersimples  (aproximadamente 142 novas categorias poderão se enquadrar no regime tributário), maior facilidade no encerramento de empresas perante aos órgãos governamentais. A  ALSHOP  disponibilizará, na área jurídica do portal, maiores detalhes sobre as modificações introduzidas pela nova legislação.