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No dia 07 de agosto de 2014 será sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, o projeto de lei (PLP 221/2012 da Câmara dos Deputados e PLC 60/2014 no Senado Federal) o qual contemplará modificações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Após a sanção presidencial (caso não haja veto parcial ou total) as mudanças mais relevantes serão as seguintes: (i) Universalização do Simples Nacional para todas as micro e pequenas empresas, independentemente do ramo de atividade. A exceção será para negócios ligados à produção e venda de bebidas alcoólicas, cigarros e similares, armas de fogo, munições e pólvoras entre outras. (ii) A nova lei também disciplinará a substituição tributária para os pequenos negócios, isentando algumas atividades da cobrança, (iii) Simplificação dos cadastros das micro e pequenas empresas perante aos órgãos como as Juntas Comerciais. A ALSHOP, após a sanção presidencial, disponibilizará a seus associados (link: ALSHOP jurídico) as mudanças aprovadas de forma mais detalhada.
