A medida provisória 528/11, que corrige a tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) em 4,5% para declarações entregues entre 2012 e 2015, é uma das sete medidas que trancam a pauta do Plenário. A MP, de acordo com a Agência Câmara, atinge 24 milhões de contribuintes. O relator da proposta, deputado Maurício Trindade (PR-BA), já adiantou que vai apresentar uma emenda para permitir que os patrões deduzam do Imposto de Renda o gasto com plano de saúde dos empregados domésticos.
A MP 528/11 foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de março deste. Com o reajuste para este ano determinado no texto, passam a ficar isentos do imposto de renda os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 1.566,61 ao mês.
As outras MPs que trancam a pauta das sessões ordinárias na Câmara dos Deputados são:
– 527/11: que cria a Secretaria Especial de Aviação Civil;
– 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social;
– 530/11: institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas afetadas por desastres naturais nos estados e no Distrito Federal;
– 531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;
– 532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis);
– 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar.
