No pacote anunciado pelo governo para aliviar o caixa de governadores, o Palácio do Planalto vai apoiar o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) sobre a PEC (proposta de emenda constitucional) que define regra de cobrança no comércio eletrônico.
O peemedebista vai apresentar hoje (11/04) seu parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado com a proposta de divisão dos recursos do ICMS recolhidos nas operações de e-commerce. A proporção defendida pelo peemedebista é de 40% para os Estados de origem e 60% para o destino dos produtos. Atualmente, o total da arrecadação fica com os Estados onde as empresas são sediadas.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que a proposta é “justa”, por isso tem o aval do Planalto. Se a PEC for aprovada pelo Senado, ainda precisa passar pela Câmara antes de seguir para promulgação. Além da proposta, o governo também apoia projeto de Braga que altera o indexador das dívidas dos Estados. As duas matérias integram o pacote anunciado pela ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) com o objetivo de facilitar o apoio dos senadores à resolução que muda a alíquota de ICMS sobre importados.
Braga vai propor a troca do indexador para a taxa Selic, mas a mudança não tem o apoio de parte dos governistas. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou nesta terça-feira projeto de lei complementar com a correção das dívidas por meio do IPCA mais 3%, considerado para efeito de cálculo o contrato original.
Contrário à indexação pela Selic, Dornelles disse que o governo concede financiamentos ao setor privado com taxas de juros de até 3,5% ao ano, por isso não pode adotar critérios mais rígidos para as dívidas estaduais. “Não há justificativa jurídica, econômica, política ou social para que o Tesouro Nacional cobre uma taxa de juros superior àquela nas dívidas contraídas por outros entes públicos”, afirmou o senador.
