Tramita na Câmara dos Deputados projeto que define o aparelho celular como bem essencial do consumidor. O PL 2880/11, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), estabelece normas para a substituição temporária ou reposição, em caso de vício de qualidade. Segundo o autor, ao se tornarem bens essenciais, os aparelhos passam a ser cobertos pelo artigo 18 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
De acordo com o projeto, o fornecedor responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto, que os tornem impróprios ou inadequados ou diminuam o valor deles. Também estão incluídos na lei defeitos nas embalagens, rotulagens ou mensagem publicitária. “Se for considerado legalmente como essencial, o consumidor não terá mais que ficar 30 dias sem o aparelho, à espera da assistência técnica, podendo exigir a substituição imediata do celular com defeito ou receber o reembolso do valor pago ou o abatimento no preço de outro produto”, explica Tibé.
Segundo o deputado, as empresas de celulares usam meios judiciais para anular direitos dos consumidores, quando não repõem os aparelhos defeituosos ou reembolsam os valores pagos, ainda que, no ano passado, o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, tenha determinado que o celular fosse considerado produto essencial. “Os fabricantes de aparelhos estão lutando na Justiça para anular esta conquista”, comenta Tibé, acrescentando que o objetivo do projeto é justamente garantir esse direito ao consumidor.
De acordo com Tibé, o projeto se justifica porque o celular tem hoje larga presença na vida nacional, garantindo o direito à comunicação de muitos brasileiros. Já há mais de 230 milhões de aparelhos no País, sendo mais de 90% na modalidade pré-pago. “O que os identifica claramente com a maciça maioria da população que compõe as faixas de menor renda”, completa.
O deputado ainda afirma que o celular é considerado ferramenta de trabalho. Além disso, ele afirma que, em situações de emergência, ele aproxima as pessoas e amplia as comunicações, colaborando para a agilização dos negócios, a produtividade, a economia de tempo, evitando deslocamentos e também reduzindo o consumo de energia.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto está sujeito à apreciação conclusiva e foi distribuído às comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
