Foi aprovado na última terça-feira (02/08), pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei 132/2010, que proíbe o uso de telefones móveis no interior das agências bancárias da cidade de São Paulo.
De criação da vereadora Sandra Tadeu (DEM), o objetivo é evitar que, por meio de ligações feitas por telefone celular, cúmplices de criminosos repassem informações sobre saques, possibilitando assaltos e sequestros-relâmpagos. “Outros municípios, como Campinas e Franca, já têm a lei em vigor. São Paulo é a principal cidade da América Latina e precisa ser referência, principalmente quando o assunto é segurança pública”, explica Sandra. Além de proibir as ligações, o projeto também restringe o uso do telefone para mensagens de texto e de voz.
Se o Projeto for sancionado pelo Poder Executivo e se transformar em lei, as agências bancárias e organizações similares deverão afixar informativos, em pontos visíveis, para conhecimento dos clientes a respeito da determinação. O descumprimento acarretará multa aos bancos no valor de R$ 2,5 mil e, em caso de reincidência, de R$ 5 mil, atualizado de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Outra lei para tentar inibir a ação de criminosos no interior das agências, a Lei 14.364 de 15 de março de 2011, determina que as agências e os postos de serviços bancários do estado de São Paulo são obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, com o objetivo de proporcionar privacidade às operações financeiras. Conforme a lei, a divisória deve ter, no mínimo, altura de 1,80 m e deve ser feita de material que impeça a visibilidade.
Os órgãos estaduais de defesa do consumidor devem fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as penalidades. O descumprimento das regras sujeita o infrator a multa de 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por dia, o que equivale hoje a R$ 8.725.
