O Código de Defesa do Consumidor brasileiro comemora 20 anos no dia 11 de setembro e é considerada uma das legislações mundiais mais avançadas sobre o tema. Ao longo desse período, aumentou a conscientização da pessoas em relação aos seus direitos e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor. No entanto, ainda falta muito para conquistar.
A falta fiscalização mais efetiva por parte das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Banco Central (BC), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é um dos pontos que precisam ser atacados para assegurar os direitos dos consumidores. “Apesar de termos uma legislação moderna, as agências precisam cumprir melhor seu papel. Não basta solucionar o problema, é preciso evitá-lo”, dispara o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Ricardo Dias Leme.
O não pagamento das multas aplicadas pelas agências às empresas é um dos pontos que o representante do Procon critica. “As cobranças precisam ser recolhidas, caso contrário, cai em descrédito.” Ele conta que a ANS, por exemplo, aplicou cerca de R$ 773 milhões em multas nos últimos anos. Com recursos na própria agência, o valor caiu para R$ 70 milhões. “E só R$ 15 milhões deste valor foram pagos”, revela. “A multa tem que ser cobrada”, enfatiza.
Na lista de reclamações, a telefonia lidera o ranking. O setor de serviços (que agrupa água, luz, escola, clubes, oficinas mecânicas, etc) foi responsável por 57% do total de queixas na entidade. Os serviços financeiros (liderado pelos problemas com cartões de crédito) estão na sequência, com 22% das reclamações. As áreas de produtos (móveis, eletrônicos, vestuário, etc), Saúde (planos de saúde, cosméticos, medicamentos), habitação e alimentos concentraram, respectivamente, 18%, 3% e menos de 0,1% das queixas. A Fundação Procon-SP realizou 530 mil atendimentos em 2009. “Este ano projetamos que esse índice suba para 600 mil”, conta Roberto Pfeiffer, diretor-executivo da fundação.
Em abril do ano passado, passou a vigorar a lei de cadastro de bloqueio telemarketing, quando qualquer consumidor pode bloquear as ligações recebidas por diversas empresas que querem vender algum produto ou serviços. De lá para cá, 636.968 números telefônicos foram cadastrados, o que resulta em 3.115 fornecedores fazendo parte do cadastro.
